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A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

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Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada

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Homem que se passava por instalador de câmeras de segurança é condenado

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